APELO ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério do Trabalho e ao Congresso Nacional para que tomem providências que garantam o direito pleno dos trabalhadores não sindicalizados de se oporem, por diversos meios, à contribuição assistencial imposta por sindicatos.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 24/10/2023
Proposição Eletrônica: P388461258/63119
Protocolo: 6406/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/12/2023 13:03:14 - Arquivo - Resposta de proposição
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
ciência dada ao vereador via email em 19/12/2023
Dê ciência ao autor.
ok, recebido e inserido no expediente.
Ofício Sei n.° 106997/2023/MTE, do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. anexado em 18/12/2023 às 14:10
ciência dada ao verdaor via email em 14/12/2023.
dê ciência ao autor.
Ofício da Central do Cidadão do Supremo Tribunal Federal – solicitação n.º 126314-126345. anexado em 07/12/2023 às 11:54
Encaminha Of. PR/DL 654
para a S.O. de 31/10/2023
na 114ª SO - 24/10/2024
Proposição eletrônica enviada em 19/10/2023 10:46:28. Matéria incorporada em 23/10/2023 09:43:19, sob protocolo nº 6406/2023
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