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PR/DL nº 654/2023

Encaminha moção 589

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 31/10/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 589/2023	Enivaldo Ramos de Freitas	APELO ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério do Trabalho e ao Congresso Nacional para que tomem providências que garantam o direito pleno dos trabalhadores não sindicalizados de se oporem, por diversos meios, à contribuição assistencial imposta por sindicatos.

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