APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 142/2023 do Deputado Nicoletti (União-RR), que Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 24/10/2023
Proposição Eletrônica: M1470429598/63071
Protocolo: 6324/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/10/2023 13:51:46 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha Of. PR/DL 652
para a S.O. de 31/10/2023
na 114ª SO - 24/10/2024
Proposição eletrônica enviada em 19/10/2023 15:40:16. Matéria incorporada em 20/10/2023 10:41:37, sob protocolo nº 6324/2023
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