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PR/DL nº 652/2023

Encaminha Moção 587

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 31/10/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 587/2023	Edicarlos Vieira	APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 142/2023 do Deputado Nicoletti (União-RR), que Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

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