REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei n.° 13390/2021, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Plano Diretor, para prever, nos casos e condições que especifica, estudo de impacto ambiental.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 17/10/2023
Proposição Eletrônica: M1050738891/63004
Protocolo: 6144/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13390/2021
Último Local: 17/10/2023 11:06:40 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 11/10/2023 11:05:02. Matéria incorporada em 11/10/2023 13:57:39, sob protocolo nº 6144/2023
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