Requerimento à Presidência nº 607/2023
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei n.° 13390/2021, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Plano Diretor, para prever, nos casos e condições que especifica, estudo de impacto ambiental.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 17/10/2023
Proposição Digital: P3244228405/63004
Protocolo: 6144/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13390/2021
Último Local: 17/10/2023 11:06:40 - DL - Secretaria - Requerimento deferido