APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.789/2023, do Deputado Coronel Meira (PL-PE) e outros, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, a Lei n.º 8.069/1990, a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), a Lei n.º 7.210/1984; e o Decreto Lei n.º 3.689/1941, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 10/10/2023
Proposição Eletrônica: P1509590050/62870
Protocolo: 6056/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/10/2023 12:09:06 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 636
PARA A S.O. DE 17/10/2023
em 10/10/2023
Proposição eletrônica enviada em 05/10/2023 11:40:32. Matéria incorporada em 09/10/2023 09:36:32, sob protocolo nº 6056/2023
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