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PR/DL nº 636/2023

Encaminha Moção 581

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 17/10/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 581/2023	Madson Henrique	APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.789/2023, do Deputado Coronel Meira (PL-PE) e outros, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, a Lei n.º 8.069/1990, a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), a Lei n.º 7.210/1984; e o Decreto Lei n.º 3.689/1941, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

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