Altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas, para prever fixação de aviso informando sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/10/2023
Proposição Eletrônica: M946363866/61825
Protocolo: 5950/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/10/2023 10:56:27 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
Proposição eletrônica enviada em 10/08/2023 08:32:16. Matéria incorporada em 05/10/2023 12:38:08, sob protocolo nº 5950/2023
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