APOIO ao Projeto de Lei n.° 3616/2019, de autoria do Senador Rodrigo Santos Cunha – União/AL, que altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 03/10/2023
Proposição Eletrônica: M1946152637/62759
Protocolo: 5845/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/10/2023 13:49:37 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha Of. PR/DL 630
para a S.O. de 10/10/2023
em 03/10/2023
Proposição eletrônica enviada em 28/09/2023 16:50:48. Matéria incorporada em 02/10/2023 08:11:49, sob protocolo nº 5845/2023
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