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PR/DL nº 630/2023

Encaminha Moção 576

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 10/10/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 576/2023	Paulo Sergio Martins	APOIO ao Projeto de Lei n.° 3616/2019, de autoria do Senador Rodrigo Santos Cunha – União/AL, que altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.

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