Projeto de Lei nº 14166/2023

Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/09/2023

Proposição Eletrônica: M1735701434/62367

Protocolo: 5608/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/10/2023 11:21:56 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 111ª Sessão Ordinária, em 03/10/2023
Leitura da matéria na sessão 110ª Sessão Ordinária, em 26/09/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1116 Procuradoria Jurídica 21/09/2023 15:15:25
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