APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.290/2023, do Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP), que acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 26/09/2023
Proposição Eletrônica: M1600776431/62477
Protocolo: 5611/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/02/2024 12:34:13 - DL - Secretaria - Ciência do Vereador
Deliberações em Plenário
Documentos
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Documentos Administrativos
Tramitação
para ciência.
Dê ciência ao autor.
ok, recebido e inserido no expediente.
Ofício nº 012/2023-GAB, do Deputado Federal Bruno Ganem. anexado em 26/02/2024 às 11:48
Encaminha OF.PR/DL n.º 619
Para S.O de 03/10/2023.
em 26/09/2023
Proposição eletrônica enviada em 14/09/2023 16:48:06. Matéria incorporada em 21/09/2023 15:24:30, sob protocolo nº 5611/2023
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