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PR/DL nº 619/2023

Encaminha Moção 568

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 03/10/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 568/2023	Rogério Ricardo	APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.290/2023, do Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP), que acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.

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