APOIO ao Projeto de Lei 1141/2021 da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 19/09/2023
Proposição Eletrônica: M785766655/62471
Protocolo: 5576/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/11/2023 10:43:03 - Arquivo - Resposta de proposição
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Tramitação
ciência dada ao vereador via email em 07/11/2023
Dê ciência ao autor.
ok recebido e inserido no expediente.
Encaminha PR/DL n.º 614
Para a S.O. de 26/09/2023.
em 19/09/2023
Proposição eletrônica enviada em 14/09/2023 16:08:30. Matéria incorporada em 18/09/2023 09:37:04, sob protocolo nº 5576/2023
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