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PR/DL nº 614/2023

Encaminha Moção 566

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 26/09/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 566/2023	Rogério Ricardo da Silva	APOIO ao Projeto de Lei 1141/2021 da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.

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