APOIO ao Projeto de Lei n.º 416/2020, dos Deputados Estaduais Gil Diniz (PL) e Márcio Nakashima (PDT), que autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 19/09/2023
Proposição Eletrônica: M534212661/62459
Protocolo: 5507/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/09/2023 12:30:57 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha PR/DL n.º 612
Para a S.O. de 26/09/2023.
em 19/09/2023
Proposição eletrônica enviada em 14/09/2023 17:10:49. Matéria incorporada em 15/09/2023 10:59:25, sob protocolo nº 5507/2023
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