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PR/DL nº 612/2023

Encaminha Moção 564

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 26/09/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 564/2023	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei n.º 416/2020, dos Deputados Estaduais Gil Diniz (PL) e Márcio Nakashima (PDT), que autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.

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