APOIO ao Projeto de Lei n.º 814/2023 de autoria de Célio Studart (PSD/CE), que altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 19/09/2023
Proposição Eletrônica: M1920478974/62426
Protocolo: 5477/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/09/2023 12:29:55 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha PR/DL n.º 611
Para a S.O. de 26/09/2023.
em 19/09/2023
Proposição eletrônica enviada em 13/09/2023 16:14:15. Matéria incorporada em 14/09/2023 14:44:24, sob protocolo nº 5477/2023
New message