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PR/DL nº 611/2023

Encaminha Moção 563

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 26/09/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 563/2023	Daniel Lemos Dias Pereira	APOIO ao Projeto de Lei n.º 814/2023 de autoria de Célio Studart (PSD/CE), que altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.

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