Projeto de Lei nº 14145/2023
Reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 12/09/2023
Proposição Digital: P2992985259/61479
Protocolo: 5296/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5354, de 27/10/2023.
Último Local: 28/11/2023 16:08:06 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
108ª Sessão Ordinária
Data: 12 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
114ª Sessão Ordinária
Data: 24 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 24/10/2023 11:29:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 12/09/2023 10:10:39 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:15 em 24/10/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 114.ª S.O. de 24/10/2023.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 20/07/2023 12:33:27. Matéria incorporada em 06/09/2023 14:45:59, sob protocolo nº 5296/2023
