Projeto de Lei nº 14137/2023

Prevê reposição de conteúdo escolar e abono de faltas para alunos da rede municipal de ensino e servidores públicos municipais convocados para participarem de seleções ou competições desportivas oficiais, representando o Município, o Estado ou o País.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/09/2023

Proposição Eletrônica: P1181826952/61472

Protocolo: 5128/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/09/2023 11:40:51 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 107ª Sessão Ordinária, em 05/09/2023
Leitura da matéria na sessão 110ª Sessão Ordinária, em 26/09/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1087 Procuradoria Jurídica 31/08/2023 14:36:36
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