Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever, dentre suas diretrizes, a instalação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nas novas construções de casas e apartamentos para pessoas de baixa renda.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 86996/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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