REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei nº. 13.390, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Plano Diretor, para prever, nos casos e condições que especifica, estudo de impacto ambiental.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 03/08/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/08/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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