Projeto de Lei nº 13412/2021
Assegura o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado; e revoga a Lei 8.434/2015.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/08/2021
Protocolo: 86969/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
20ª Sessão Ordinária
Data: 03 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
22ª Sessão Ordinária
Data: 17 de agosto de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 17/08/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 30/07/2021 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 29/07/2021 00:00:00 |
