Projeto de Lei nº 13410/2021
Altera a Lei 8.358/2014, para modificar percentual de pagamento mensal compulsório incidente sobre complementação devida aos aposentados e pensionistas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/08/2021
Protocolo: 86967/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4961, de 03/09/2021.
Último Local: 08/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
20ª Sessão Ordinária
Data: 03 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
24ª Sessão Ordinária
Data: 31 de agosto de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 31/08/2021 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 29/07/2021 00:00:00 | |
| PJ | 29/07/2021 00:00:00 |
