Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para vedar a distribuição de publicidade realizada através de folheto diretamente nas caixas de correio.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 03/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 86905/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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