Requerimento à Presidência nº 114/2021

SUSTAÇÃO, até 06 de dezembro de 2021, do PL 13.359/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/05/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 25/05/2021 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/05/2021 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário