SUSTAÇÃO, até 06 de dezembro de 2021, do PL 13.359/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 25/05/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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