Projeto de Lei nº 13360/2021
Altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Apresentação: 11/05/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86552/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5110, em 01/07/2022.
Matéria Anexadora: Veto nº 9/2022
Último Local: 16/08/2022 14:26:51 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
11ª Sessão Ordinária
Data: 11 de maio de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
12ª Sessão Ordinária
Data: 18 de maio de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19
60ª Sessão Ordinária
Data: 28 de junho de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 17/08/2022 16:52:17 | |
| FAOUAZ TAHA | 28/06/2022 00:00:00 | |
| PJ | 06/05/2021 00:00:00 |
Proposição com veto total
Of GP.L 232/22 - MANTIDO
