Veto nº 9/2022
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº 13.360, do Vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/08/2022
Protocolo: 88743/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 30/08/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13360/2021
Último Local: 16/08/2022 09:47:35 - Arquivo - Veto total mantido