VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.315, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que reconhece, em situação de crise decorrente de moléstia contagiosa, catástrofe natural, pandemia ou calamidade pública, as atividades das instituições religiosas como essenciais
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/05/2021
Protocolo: 86525/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 30/05/2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13315/2021
Último Local: 18/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável
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