APOIO ao Projeto de Lei 2.567/2022, do Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR), que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 11/10/2022
Proposição Eletrônica: P1718559729/57199
Protocolo: 90557/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Correio devolveu OF. encaminhado ao Procurador Geral da República - Antônio Augusto Brandão de Aras (MOTIVO RECUSADO). OF. encaminhado ao Gabinete Ver. Madson para Mônica em 21/11/22.
Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 336
S.O. de 18/10/2022
Proposição eletrônica enviada em 10/10/2022 11:25:07. Matéria incorporada em 10/10/2022 16:07:56, sob protocolo nº 90557/2022
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