APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.352/2022, de autoria da Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 20/09/2022
Proposição Eletrônica: P1648158283/56881
Protocolo: 90023/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF.PR/DL 314
p/a S.O. de 27/09/2022
Proposição enviada em15/09/2022 16:25:08. Matéria incorporada em 16/09/2022 14h49, sob protocolo nº 90023/2022
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