APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.196/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que insere o art. 11-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de transporte escolar na educação superior.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 13/09/2022
Proposição Eletrônica: M67938185/56749
Protocolo: 89884/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL 304
para a S.O. de 20/09/2022
em 13/9/22
Matéria incorporada em 12/09/2022 às 11h16 - protocolo nº 89884/2022 (enviada por meio eletrônico)
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