Requerimento à Presidência nº 472/2022

SUSTAÇÃO, até 06 de dezembro de 2022, da tramitação do Projeto de Lei nº 13.762/2022, de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino, que altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/2022

Proposição Eletrônica: M1954913131/56330

Protocolo: 89296/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13762/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2022 10:37:33 - DL - Secretaria - Requerimento deferido