Projeto de Lei nº 13762/2022

Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88614/2022

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 525/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 472/2022 , Requerimento à Presidência nº 525/2023 , Requerimento à Presidência nº 625/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 09:46:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 63ª Sessão Ordinária, em 09/08/2022
Leitura da matéria na sessão 60ª Sessão Ordinária, em 28/06/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 609 Procuradoria Jurídica 27/06/2022 00:00:00
  • 05/12/2023 09:46:00
    Proposição sustada

    ATÉ 03/12/2024 - CJR CONTRA APTO

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/02/2023 11:19:44
    Proposição sustada

    até 05/12/2023 - CJR CONTRA - APTO

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 24/08/2022 08:17:08
    Proposição sustada

    até 06/12/2022 - CJR CONTRA - APTO

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 16/08/2022 11:05:21
    Parecer contrário da CJR APROVADO

    cjr contra apto

    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 02/08/2022 14:11:37
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 02/08/2022 14:10:48
    Proposição com parecer contrário da CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 06/07/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/06/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 28/06/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/06/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/06/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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