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Projeto de Lei nº 13762/2022

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 28/06/2022

Proposição Digital:

Protocolo: 88614/2022

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 525/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 472/2022 , Requerimento à Presidência nº 525/2023 , Requerimento à Presidência nº 625/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:06 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

63ª Sessão Ordinária

Data: 09 de agosto de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15

60ª Sessão Ordinária

Data: 28 de junho de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Parecer - 609	Procuradoria Jurídica	27/06/2022 00:00:00

02/01/2025 08:00:06

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência

05/12/2023 09:46:00