Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 28/06/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 88614/2022
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 525/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 472/2022 , Requerimento à Presidência nº 525/2023 , Requerimento à Presidência nº 625/2023
Último Local: 05/12/2023 09:46:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário (Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
ATÉ 03/12/2024 - CJR CONTRA APTO
até 05/12/2023 - CJR CONTRA - APTO
até 06/12/2022 - CJR CONTRA - APTO
cjr contra apto
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