Requerimento à Presidência nº 471/2022
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do PL 13.780, de autoria do Prefeito Municipal, que disciplina a concessão de uso especial de áreas públicas em loteamentos regularmente aprovados como fechados.
Data de Apresentação: 23/08/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada