Requerimento à Presidência nº 471/2022

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do PL 13.780, de autoria do Prefeito Municipal, que disciplina a concessão de uso especial de áreas públicas em loteamentos regularmente aprovados como fechados.

Autoria: Mesa Diretora

Processo Completo

Data de Apresentação: 23/08/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13780/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2022 10:37:33 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

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