Requerimento à Presidência nº 471/2022
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do PL 13.780, de autoria do Prefeito Municipal, que disciplina a concessão de uso especial de áreas públicas em loteamentos regularmente aprovados como fechados.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 23/08/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13780/2022
Último Local: 23/08/2022 10:37:33 - DL - Secretaria - Requerimento deferido