Projeto de Lei nº 13780/2022

Disciplina a concessão de uso especial de áreas públicas em loteamentos regularmente aprovados como fechados.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/08/2022

Protocolo: 89074/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 471/2022

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/11/2022 16:33:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 63ª Sessão Ordinária, em 09/08/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - 112 Procuradoria Juridica 23/11/2022 13:49:54
Resposta recebida - OF. GP.L. 344 PREFEITO MUNICIPAL 21/11/2022 13:11:00
Ofício - OF. PR/DL n.º 256- audiência pública FAOUAZ TAHA 11/08/2022 08:57:03
Despacho - 90 Procuradoria Juridica 09/08/2022 11:44:46
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