Disciplina a concessão de uso especial de áreas públicas em loteamentos regularmente aprovados como fechados.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/08/2022
Protocolo: 89074/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 471/2022
Último Local: 24/11/2022 16:33:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA E OF. RESPOSTA DO EXECUTIVO (GP.L. 343 - aba de documentos)
Recebe Of. GP.L. 343 (RESPOSTA) e MENSAGEM ADITIVA OF. GP.L. 344
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Of. PR/DL 256/2022.
O Projeto de Lei não apresenta impacto orçamentário-financeiro. Sob esse aspecto não apresenta óbice para sua tramitação.
Apresentado em 09/08/2022.
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