Projeto de Resolução nº 856/2022

Altera a Resolução 574/2017, que instituiu o Programa de Estágios, para prever possibilidade de contratação de empresa ou instituição sem fins lucrativos para o recrutamento; e modificar a forma de pagamento do auxílio-transporte.

Autoria: Mesa Diretora


Data de Apresentação: 29/07/2022

Protocolo: 88855/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 615/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2022 11:11:44 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 623 Procuradoria Jurídica 01/08/2022 17:00:00