Projeto de Lei nº 13770/2022
Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuição de utilização de drones para monitoramento e combate à criminalidade.
Autoria:
Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 05/07/2022
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino
-Parecer Contrário
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 618
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Procuradoria Jurídica
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01/07/2022 00:00:00 |
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16/08/2022 13:38:18
Proposição com parecer contrário da CJR
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: DL - Secretaria
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03/08/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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06/07/2022 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Legislativa
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05/07/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
CJR CONTRA
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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05/07/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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30/06/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 05/07/2022.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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30/06/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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30/06/2022 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa