Altera a Lei 8.011/2013, que veda o descarte de produtos e materiais inservíveis nos locais que especifica, para especificar objetos no rol de produtos e materiais e majorar o valor da multa para a hipótese de infração.
Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Apresentação: 28/06/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 88610/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/07/2022 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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