Projeto de Lei nº 13749/2022
Regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos.
Data de Apresentação: 21/06/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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02/08/2022 09:26:00
Proposição retirada pelo autor
Origem: DL - Secretaria
Destino: Arquivo
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28/06/2022 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: DL - Secretaria
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28/06/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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21/06/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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14/06/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 21/06/2022.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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14/06/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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14/06/2022 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa