APOIO ao Projeto de Lei nº 141/2021, do Deputado Federal Ossesio Silva (Republic-PE), que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 14/06/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição cancelada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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