Projeto de Lei nº 13738/2022

Altera a Lei 9.132/2019, que prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.

Autoria: Adriano Santana dos Santos

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 07/06/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88527/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5127 - 12/08/2022

Norma Derivada: Lei nº 9814/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/2022 10:22:41 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.738 FAOUAZ TAHA 09/08/2022 09:45:20
Parecer - 581 Procuradoria Jurídica 06/06/2022 00:00:00
  • 31/08/2022 10:22:41
    Norma promulgada

     LEI 9814, de 26/08/2022

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 31/08/2022 09:13:27
    Norma promulgada

    Lei 9.814/2022

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/08/2022 16:27:00
    Norma recebida

    OF. GP. L n.º 263/2022

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 09/08/2022 14:49:31
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/08/2022 09:45:50
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/08/2022 09:42:21
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 63.ª S.O. de 09/08/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 21/06/2022 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 09/08/22
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 20/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 59.ª S.O. de 21/06/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/06/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 07/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/06/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/06/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/06/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 02/06/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 02/06/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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