Lei nº 9814, de 26/08/2022
Altera a Lei 9.132/2019, que prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.
Matéria Originária: PL 13738/2022 - Autoria: Dika Xique Xique
Data de Promulgação: 26/08/2022
Data de Publicação: 31/08/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5136
Assunto:
Administração Pública
Animais
Situação: Em vigor
