Lei nº 9814, de 26/08/2022
Altera a Lei 9.132/2019, que prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.
Data de Promulgação: 26/08/2022
Data de Publicação: 31/08/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5136
Assunto:
Administração Pública
Animais
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Lei nº 9132 de 01/03/2019
- Prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz de incentivo à adoção de animais abandonados e de orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar