Lei nº 9814, de 26/08/2022

Altera a Lei 9.132/2019, que prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.

Matéria: PL nº 13738/2022 (Adriano Santana dos Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/2022

Data de Publicação: 31/08/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5136

Assunto: Administração Pública
Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9132 de 01/03/2019 - Prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz de incentivo à adoção de animais abandonados e de orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.
Nova Pesquisa Voltar