Projeto de Lei nº 13694/2022

Altera a Lei 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever que, enquanto no local houver pendência de responsabilidade da Prefeitura, não se notificará o proprietário ou possuidor de imóvel para execução ou adequação da calçada.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/04/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88224/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/04/2022 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 49ª Sessão Ordinária, em 12/04/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 505 PJ 06/04/2022 00:00:00
  • 12/04/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 12/04/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 12/04/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/04/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/04/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 12/04/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/04/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/04/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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