Projeto de Lei nº 13692/2022

Determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 12/04/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88222/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5149, de 23/09/2022.

Norma Derivada: Lei nº 9836/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/10/2022 17:01:17 - Arquivo - Norma promulgada

  • 3 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo publicado na IOM n.º 5149, de 23/09/2022. FAOUAZ TAHA 20/09/2022 16:12:00
Parecer - 503 Procuradoria Jurídica 06/04/2022 00:00:00
  • 11/10/2022 17:01:17
    Norma promulgada

     LEI 9836, de 04/10/2022

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 10/10/2022 10:18:32
    Norma promulgada

    Lei n.º 9.836/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/10/2022 16:53:00
    Norma recebida

    OF. GP L n.º 307/2022

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 20/09/2022 11:15:33
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 69ª SO - 20/09/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 20/09/2022 11:05:53 BRT foi lida em 20/09/2022 11:10:23 BRT

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 20/09/2022 10:24:11
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 16/09/2022 11:01:38
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 69.ª S.O. de 20/09/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 12/04/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 12/04/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 12/04/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/04/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/04/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 12/04/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/04/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/04/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar