Projeto de Lei nº 13692/2022
Determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 12/04/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88222/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5149, de 23/09/2022.
Último Local: 11/10/2022 17:01:17 - Arquivo - Norma promulgada
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3 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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4 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
49ª Sessão Ordinária
Data: 12 de abril de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
69ª Sessão Ordinária
Data: 20 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 20/09/2022 16:12:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 06/04/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 69ª SO - 20/09/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 20/09/2022 11:05:53 BRT foi lida em 20/09/2022 11:10:23 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 69.ª S.O. de 20/09/2022.
