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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 171/2022

Texto Integral Redação Final

Prevê diretrizes para implementação de políticas públicas de garantia à cidadania e combate ao sub-registro e indocumentação.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 03/03/2022

Proposição Digital:

Protocolo: 88032/2022

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Demais assinaturas regimentais constam no texto.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:18 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

43ª Sessão Ordinária

Data: 03 de março de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 24/02/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:18

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
03/03/2022 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/03/2022 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
03/03/2022 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/03/2022 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
24/02/2022 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

03/03/2022.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
24/02/2022 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
24/02/2022 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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