Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 171/2022
Prevê diretrizes para implementação de políticas públicas de garantia à cidadania e combate ao sub-registro e indocumentação.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 03/03/2022
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Demais assinaturas regimentais constam no texto.
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 03/03/2022 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino
-Parecer Favorável
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 175
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PJ
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24/02/2022 00:00:00 |
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03/03/2022 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: DL - Secretaria
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03/03/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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03/03/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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03/03/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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24/02/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
03/03/2022.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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24/02/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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24/02/2022 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa