Projeto de Lei Complementar nº 1092/2021
Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí; e revoga disposições correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/11/2021
Protocolo: 87593/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5011, de 03/12/2021.
Último Local: 13/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Redação nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Retifica redação. | Aprovado(a) |
36ª Sessão Ordinária
Data: 22 de novembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
37ª Sessão Ordinária
Data: 30 de novembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 01/12/2021 00:00:00 | |
| PJ | 24/11/2021 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 23/11/2021 00:00:00 |
