Altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/11/2021
Protocolo: 87592/2021
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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