Revisa a Lei Complementar nº. 499/10, que instituiu o novo Estatuto dos Funcionários Públicos; e revoga dispositivos que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/10/2019
Protocolo: 84080/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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Tramitação
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